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Aviso de 03.08.2001, publicado a 17 de agosto (referente a 1999)
https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960228
Sistema de Contabilidade Analítica dos CTT (1999)
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Atualizado em 07.12.2006
Declaração de conformidade do ICP
Por deliberação de 5 de Julho de 2001 e no âmbito da auditoria realizada com referência ao exercício de 1999, foi declarada a conformidade do sistema de contabilidade analítica dos CTT - Correios de Portugal, S.A., com os princípios definidos na Directiva 97/67/CE, de 15 de Dezembro, na Lei n.º 102/99, de 26 de Julho (Lei de Bases do Serviço Postal), no Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro (Bases da Concessão do Serviço Postal Universal) e nas Convenções de Preços do Serviço Público de Correios, para efeitos do n.º2 do Art.º 19º da Lei 102/99 de 26 de Julho.
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Deliberação de 5.7.2001
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