Função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM - atualização da informação


Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.

Processos contraordenacionais

Serviços de audiotexto

Horas Cheias - Comunicações Eletrónicas, Lda. - decisão de 20.11.2014https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1345455

Serviços de comunicações eletrónicas

MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. - decisão de 23.10.2014https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1345459

PT Comunicações, S.A. - decisão de 17.10.2014https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1345470

Serviços postais

Palmilhar Trilhos - Transportes, Unipessoal, Lda. - decisão de 04.04.2014https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1345535

VARIANTACTIVA, Lda. - decisão de 22.07.2014https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1345538