Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Serviços de audiotexto
- Linhagénio - Serviços de Telecomunicações, Unipessoal, Lda. - decisão de 20.11.2014https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1346535
- Ora Telecom - High Tech, Lda. - decisão de 20.11.2014https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1346534