A ANACOM, por decisão de 30 de janeiro de 2015, aprovou a alteração do capítulo 4 da decisão de 7 de fevereiro de 2012, sobre as condições e especificações de cada uma das prestações que constituem o serviço universal no âmbito do processo de designação do(s) prestador(es) de serviço universal (PSU) de comunicações eletrónicas. Esse capítulo diz respeito à disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informação de listas.
A referida alteração apenas vigora no âmbito de um futuro procedimento de seleção do PSU de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas.
