Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Comunicação da Comissão (2015/C 23/01) ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor, no que se refere às autoridades competentes e aos serviços de ligação únicos.
Consulte:
- Comunicação da Comissão 2015/C 23/01, de 23.01.2015 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1346839
