Consulte:
- Consulta relativa ao projeto de regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1343887
Prorrogação do prazo de resposta à consulta pública relativa ao projeto de regulamento sobre informação pré-contratual e contratual
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Por decisão de 5 de fevereiro de 2015, a ANACOM aprovou a prorrogação do prazo de resposta à consulta pública relativa ao projeto de regulamento sobre informação pré-contratual e contratual até 12 de março de 2015.
