Função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM - atualização da informação


/ Atualizado em 12.02.2015

Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.

Processos contraordenacionais

Serviços de comunicações eletrónicas

Detector Portugal - Serviços de Segurança Privada, Unipessoal, Lda. - decisão de 12.12.2014https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1347054

TMI - Telemedia International, Limited - Sucursal em Portugal - decisão de 12.12.2014https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1347245