Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Serviços de comunicações eletrónicas
- Detector Portugal - Serviços de Segurança Privada, Unipessoal, Lda. - decisão de 12.12.2014
- TMI - Telemedia International, Limited - Sucursal em Portugal - decisão de 12.12.2014
