Parecer sobre o Plano Plurianual de Atividades 2015-2017 e o Orçamento para 2015
1. Introdução
De acordo com as disposições legais e estatutárias aplicáveis, cumpre-nos apresentar o parecer sobre o Plano Plurianual de Atividades para o triénio 2015-2017 e o Orçamento para 2015 do ICP-Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM).
2. Plano Estratégico 2015-2017
O ICP-ANACOM, enquanto entidade reguladora do mercado das comunicações, definiu como sua missão “regular o mercado de comunicações eletrónicas e o sector postal, assegurando a existência de condições propícias à abertura dos mercados e a uma maior concorrência, à inovação e ao investimento, de modo a possibilitar o desenvolvimento de uma diversidade de ofertas a preços competitivos e adequada às necessidades dos consumidores.”.
O cumprimento da missão do ICP-ANACOM e a concretização da sua ambição (visão) implicam a definição de um conjunto de fatores críticos de sucesso, bem como os decorrentes objetivos estratégicos e ações prioritárias a levar a efeito no triénio 2015-2017, tendo em consideração a atual situação económica e financeira do País.
Os objetivos estratégicos preconizados para o triénio em análise são:
- Garantir e proteger os direitos dos utilizadores e dos cidadãos;
- Promover mercados abertos e concorrenciais;
- Garantir a eficiente gestão dos recursos públicos;
- Promover a cooperação institucional e técnica;
- Promover a eficiência e a eficácia interna.
Os objetivos estratégicos apresentam-se devidamente detalhados no Plano Plurianual de Atividades 2015-2017, apresentado pelo Conselho de Administração.
O documento apresenta ainda, de forma exaustiva, um conjunto de linhas de ação a desenvolver para cada um dos objetivos estratégicos definidos, bem como a respetiva calendarização.
Quanto aos meios disponíveis são de salientar:
2.1. Plano de Recursos Humanos
No seu Plano Estratégico 2015-2017 a Autoridade pretende agilizar os planos mobilizadores de desenvolvimento profissional, do modo a que seja garantida a sustentabilidade da capacidade de gerar conhecimento e inovação.
Nesta área, e para o triénio em causa, o ICP-ANACOM destaca os principais pontos de intervenção:
- Consolidação do programa de formação integrada e de desenvolvimento “Academia” ANACOM;
- Diagnosticar o clima organizacional para aferição das necessidades e dos níveis de satisfação dos colaboradores;
- Implementação de ações no âmbito do programa anual de estágios profissionais e curriculares, em parceria com instituições académicas.
2.2. Plano de Investimento
O Plano de Investimento para o período 2015-2017 continuará a ser desenvolvido tendo em consideração a recuperação económica e financeira que o país atravessa, dando desta forma continuidade à promoção da eficiência da atividade e à racionalização das gastos e investimentos, na tentativa de criar condições que permitam a redução das taxas aplicadas ao sector. Não obstante, a Autoridade pretende dar continuidade aos investimentos estratégicos iniciados em anos anteriores, criando as condições adequadas e necessárias às atividades de regulação e supervisão do sector das comunicações e assessoria ao Governo que se encontram cometidas à Autoridade pelos seus estatutos.
Os programas de investimento que constam do Plano, e que visam dar continuidade às linhas de orientação delineadas em planos anteriores, apresentam-se no quadro seguinte:
|
Rubricas |
2015 |
2016 |
2017 |
Variação (%) |
|
|
2016/2015 |
2017/2016 |
||||
|
Modernização dos laboratórios |
146.000 |
150.000 |
150.000 |
2,74 |
0,00 |
|
Reapetrechamento tecnológico da monitorização do espectro |
110.000 |
300.000 |
300.000 |
172,73 |
0,00 |
|
Atualizações do sistema SINCRER |
528.500 |
260.000 |
260.000 |
(50,80) |
0,00 |
|
Sondas TDT |
51.000 |
100.000 |
100.000 |
96,08 |
0,00 |
|
SIC |
420.000 |
100.000 |
100.000 |
(76,19) |
0,00 |
|
Adequação tecnológica-arquitetura e plataformas tecnológicas |
1.615.000 |
1.365.000 |
1.365.000 |
(15,48) |
0,00 |
|
Aquis. equipamentos básicos radioelétricos diversos |
70.000 |
100.000 |
100.000 |
42,86 |
0,00 |
|
Aquis. equipamentos informáticos diversos |
135.000 |
135.000 |
135.000 |
0,00 |
0,00 |
|
Aquisições correntes diversas |
154.000 |
164.000 |
164.000 |
6,49 |
0,00 |
|
TOTAL |
3.229.500 |
2.674.000 |
2.674.000 |
(17,20) |
0,00 |
Unidade: Euros
2.3. Plano Financeiro
O Plano Financeiro 2015-2017 reflete a quantificação adequada dos meios financeiros necessários para a execução das atividades previstas no plano.
Apresentamos de seguida o Plano de Rendimentos:
|
Rubricas |
2015 |
2016 |
2017 |
Variação (%) |
|
|
2016/2015 |
2017/2016 |
||||
|
Comunicações eletrónicas |
|||||
|
* Declarações comprovativas de direitos |
14.000 |
14.000 |
14.000 |
0,00 |
0,00 |
|
* Exercício de atividade de comunicações eletrónicas |
24.480.000 |
24.300.000 |
24.200.000 |
(0,74) |
(0,41) |
|
* Utilização de frequências - SCET[1] |
37.933.200 |
37.933.200 |
37.933.200 |
0,00 |
0,00 |
|
* Utilização de frequências - restantes |
11.042.800 |
10.651.200 |
10.365.400 |
(3,55) |
(2,68) |
|
* Utilização de números |
1.756.200 |
1.756.200 |
1.756.200 |
0,00 |
0,00 |
|
Exercício da atividade postal |
1.500.000 |
1.983.600 |
2.100.000 |
32,24 |
5,87 |
|
ITED-ITUR |
43.100 |
43.100 |
43.100 |
0,00 |
0,00 |
|
Restantes prestações de serviço |
405.000 |
405.000 |
405.000 |
0,00 |
0,00 |
|
Juros e outros rendimentos similares |
863.000 |
650.000 |
450.000 |
(24,68) |
(30,77) |
|
Outros rendimentos e ganhos |
155.400 |
155.400 |
155.400 |
0,00 |
0,00 |
|
Rendimentos |
78.192.700 |
77.891.700 |
77.422.300 |
(0,38) |
(0,60) |
Unidade: Euros
No Plano de Rendimentos as principais fontes de receita proveem da liquidação e cobrança de todas as taxas inerentes à atividade dos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas, à utilização de frequências e à utilização de números, que representam cerca de 96% do total dos rendimentos orçamentados.
O Plano de Gastos para o triénio em análise apresenta-se de seguida:
|
Rubricas |
2015 |
2016 |
2017 |
Variação (%) |
|
|
2016/2015 |
2017/2016 |
||||
|
Fornecimentos e serviços externos |
11.193.000 |
11.223.600 |
11.073.600 |
0,27 |
(1,34) |
|
Gastos com o pessoal |
23.062.400 |
23.380.900 |
23.699.600 |
1,38 |
1,36 |
|
Gastos de depreciação e amortização |
3.207.500 |
3.221.500 |
2.986.200 |
0,44 |
(7,30) |
|
Perdas por imparidade |
90.000 |
90.000 |
90.000 |
0,00 |
0,00 |
|
Provisões do período |
5.338.800 |
5.400.000 |
5.400.000 |
1,15 |
0,00 |
|
Outros gastos e perdas |
7.211.700 |
7.078.500 |
7.059.800 |
(1,85) |
(0,26) |
|
Gastos |
50.103.400 |
50.394.500 |
50.309.200 |
0,58 |
(0,17) |
Unidade: Euros
O Plano de Gastos integra o conjunto de despesas necessárias para assegurar o desenvolvimento das atividades inerentes ao cumprimento das funções atribuídas ao ICP-ANACOM, nomeadamente, a regulação e supervisão do sector das comunicações, a gestão e fiscalização do espectro radioelétrico, a monitorização das obrigações das entidades concessionárias licenciadas e autorizadas para a prestação de serviços de comunicações, a representação do Estado Português, o pagamento de quotizações a organismos internacionais de correios e telecomunicações, e a assessoria ao Governo. Sublinhe-se a evidência de uma relevante contenção de gastos totais, a qual, fruto das reduções realizadas nos anos anteriores, se torna cada vez mais limitada.
O ICP-ANACOM assegura uma contribuição como instituidor para a FPC - Fundação Portuguesa das Comunicações e participa nas despesas de funcionamento da Autoridade da Concorrência, dando cumprimento às orientações do Governo.
Obtivemos explicação, considerada razoável, para as estimativas efetuadas. Verifica-se também que os Planos de Investimento e de Gastos apresentam cobertura orçamental.
3. Orçamento para 2015
A proposta de Orçamento do ICP-ANACOM para o exercício 2015 teve em consideração os pressupostos e valores considerados no plano financeiro, que constitui parte integrante do Plano Plurianual de Atividades 2015-2017, bem como a atual situação económica e financeira do País.
3.1. Orçamento de Investimento
O Orçamento de Investimento para 2015 pretende dar continuidade e concretizar a modernização e reapetrechamento dos centros de fiscalização e dos sistemas de informação, no sentido de dotar o ICP-ANACOM com os meios necessários para acompanhar as grandes transformações que se estão a concretizar ao nível das comunicações e garantir o suporte adequado dos sistemas de informação.
| Rubricas |
2015 |
|
Terrenos e Edifícios |
160.000 |
|
Equipamento básico radioelétrico |
790.500 |
|
Equipamento de transporte |
24.000 |
|
Equipamento administrativo |
1.175.000 |
|
Programas de computador (Software) |
1.020.000 |
|
Adaptação de Instalações |
60.000 |
|
TOTAL |
3.229.500 |
Unidade: Euros
Os investimentos previstos pretendem dar continuidade à modernização e reapetrechamento das atividades de monitorização e fiscalização e à necessária atualização dos sistemas de informação do ICP-ANACOM.
Do valor orçamentado para o investimento a realizar durante o exercício de 2015, destacam-se os seguintes projetos:
- Atualização e modernização dos equipamentos de monitorização do espectro;
- Desenvolvimento da plataforma tecnológica georreferenciada de suporte ao SIC (Sistema de Informação Centralizado), dando cumprimento legal ao Decreto-Lei n.º 123/2009;
- Renovação e atualização do sistema informático, quer a nível de hardware (parque servidor), quer a nível de desenvolvimento de novas aplicações de suporte às atividades “core” do ICP-ANACOM.
3.2. Orçamento de Rendimentos
| Rubricas |
2015 |
|
Taxas de exercício de atividade de Com. Eletrónicas |
24.480.000 |
|
Taxas de utilização de frequências |
48.976.000 |
|
Taxas de utilização de Números |
1.756.200 |
|
Taxas de exercício de atividade de Serviços Postais |
1.500.000 |
|
Restantes prestações de serviços |
462.100 |
|
Juros e rendimentos similares obtidos |
863.000 |
|
Outros rendimentos e ganhos |
155.400 |
|
TOTAL |
78.192.700 |
Unidade: Euros
O Orçamento de Rendimentos para 2015 resulta da aplicação das taxas previstas na legislação em vigor. O apuramento dos valores finais teve ainda em conta a variação da atividade de cada uma das naturezas de serviço, sendo a política de tarifário adequada à necessidade de cobertura de gastos e investimento do ICP-ANACOM.
O valor orçamentado em Juros e rendimentos similares obtidos inclui, fundamentalmente, os ganhos decorrentes dos juros dos depósitos à ordem e das aplicações financeiras decorrentes dos excedentes de tesouraria.
Registados como Outros rendimentos e ganhos, encontram-se os valores relativos a subsídios da União Europeia e outros rendimentos de pequeno e ocasional valor, que resultam da venda de cadernos de encargos, sucatas, alienação de bens, entre outros.
3.3. Orçamento de Gastos
| Rubricas |
2015 |
|
Fornecimentos e serviços externos |
11.193.000 |
|
Gastos com o pessoal |
23.062.400 |
|
Gastos de depreciação e amortização |
3.207.500 |
|
Perdas por imparidade |
90.000 |
|
Provisões do período |
5.338.800 |
|
Outros gastos e perdas |
7.211.700 |
|
TOTAL |
50.103.400 |
Unidade: Euros
Na rubrica Fornecimentos e serviços externos, que representam cerca de 22% do orçamento de gastos do ICP-ANACOM, destacamos, pela sua importância, os custos orçamentados com Trabalhos especializados (3.408.800 euros), com Conservação e reparação (2.685.200 euros), e Rendas e alugueres (1.669.800 euros).
A conta Gastos com o pessoal, que representa cerca de 46% do Orçamento de Gastos, apresenta um valor orçamentado de 23.062.400 euros.
O montante de 3.207.500 euros registado como Gastos de depreciação e amortização inclui a depreciação dos equipamentos em poder do ICP-ANACOM de acordo com as taxas específicas (bens transitados dos CTT) ou taxas genéricas definidas no Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro.
As variações líquidas ocorridas, respeitantes a imparidades que afetem as dívidas a receber apresentam-se orçamentadas na conta Perdas por imparidade, a qual apresenta um valor de 90.000 euros.
A conta Provisões do período apresenta um valor orçamentado de 5.338.800 euros, para fazer face às ações judiciais intentadas contra a Autoridade, nomeadamente as relacionadas com impugnações de deliberações tomadas no âmbito da regulação do mercado. O ICP-ANACOM considerou necessário rever a regra e termos do cálculo das estimativas para a constituição de provisões, facto que conduziu a um aumento significativo deste tipo de gastos.
Em Outros gastos e perdas destacam-se as rubricas Participações/Transferências (5.526.100 euros) e as Quotizações (963.100 euros).
4. Parecer
Face à análise a que se procedeu dos elementos que para o efeito foram entretanto disponibilizados ao Conselho Fiscal, retificado com os dados apresentados nesta data, é nossa opinião que, quer o Plano Plurianual de Atividades 2015-2017, quer o Orçamento de 2015 do ICP-ANACOM, enquadrados nos objetivos estratégicos e ações prioritárias traçadas, se encontram em condições de ser submetidos à aprovação ministerial, de acordo com o disposto nos respetivos estatutos.
Lisboa, 14 de agosto de 2014
O Conselho Fiscal
Dr. Henrique Armando Antunes Ferreira - Presidente
Oliveira, Reis & Associados, SROC, Lda.
Representada por
Dr. José Vieira dos Reis, ROC n.º 359
Dr. Duarte Nuno de Carvalho Gomes de Castro - Vogal
