Os Actos Finais da Conferência Administrativa Regional de 1985, para a Planificação do Serviço de Radionavegação Martítima (Radiofaróis) na Zona Marítima Europeia, realizada no âmbito da União Internacional das Telecomunicações (UIT), foram aprovados pelo Governo e publicados na I Série-A do Diário da República de 17 de Outubro de 2003 (Decreto n.º 47/2003).
O diploma em causa contém, além do Acordo Regional Relativo à Planificação do Serviço de Radionavegação Marítima (Radiofaróis) na Zona Marítima Europeia, o Protocolo Final com as declarações formuladas no momento da assinatura dos Actos Finais.
Consulte:
- Acordos regionais (Radiocomunicações) - Região 1 (Europa e África) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=19196
