O Governo decidiu, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-B/2015, publicada a 20 de fevereirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1347671, contratar a prestação do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE).
Na sequência da publicação da Portaria n.º 50-A/2015, de 25 de fevereiro, que aprova o programa do concurso e o caderno de encargos relativos ao concurso público para a seleção da entidade a designar para a prestação do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas, disponibiliza-se, com a concordância do Ministério da Economia, a informação que se entende ser relevante para assegurar que os potenciais interessados possam deter os elementos considerados necessários à participação no procedimento referido.
A ANACOM esclarece que a informação agora divulgada foi definida de forma a assegurar o respeito pelo equilíbrio adequado entre a proteção dos direitos do atual prestador desta componente do serviço universal (nomeadamente em termos de segredo de negócio) e a igualdade de tratamento de todos os potenciais concorrentes, disponibilizando a estes últimos os elementos necessários para poderem concorrer.
A informação publicada foi integralmente disponibilizada pelo atual prestador do serviço universal (MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia) estando desagregada de acordo com os dois serviços que integram esta componente do serviço universal: (i) disponibilização de uma lista telefónica completa; e (ii) serviço completo de informações de listas.
As peças deste concurso são disponibilizadas gratuitamente através da plataforma eletrónica www.compraspublicas.com https://www.compraspublicas.com/ e encontram-se igualmente disponíveis, para consulta, no serviço de atendimento ao público da sede da ANACOM, na Av. José Malhoa, n.º 12, em Lisboa, nos dias úteis, entre as 9:00 e as 16:00 horas, até ao termo dos prazos fixados para a apresentação das propostas.
As propostas podem ser apresentadas, através da plataforma eletrónica www.compraspublicas.com https://www.compraspublicas.com/, até às 23:59 horas de 7 de abril de 2015.
Consulte:
- Concurso para a seleção do prestador serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informação de listas - lançado pelo Governo a 26.02.2015 https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=381242
