Aprovação do projeto de terminologia comum no âmbito da informação pré-contratual e contratual de comunicações eletrónicas

Por decisão de 26 de fevereiro de 2015, a ANACOM aprovou o projeto de terminologia comum no âmbito da informação pré-contratual e contratual de comunicações eletrónicas.

Foi decidido submeter este projeto ao procedimento regulamentar previsto no artigo 11.º dos estatutos e ao procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicas. No contexto destes procedimentos foi fixado o prazo de 30 dias úteis para os interessados se pronunciarem.