Entra em vigor hoje, 26 de março de 2015, o Regulamento do Licenciamento Radioelétrico - Regulamento n.º 144/2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1350679, de 25 de março.
Este Regulamento estabelece as categorias de estações que, integrando uma rede de radiocomunicações, carecem de licença e de procedimento de licenciamento radioelétrico.
