Foi aberto concurso para atribuição de uma licença de âmbito nacional para o estabelecimento e exploração de uma plataforma de televisão digital terrestre (TDT), por despacho do Ministro do Equipamento Social de 7 de Abril de 2001.
O concurso público tem por objecto a atribuição de uma licença de âmbito nacional com a validade de 15 anos, sendo susceptível de renovação, visando a utilização de sete canais radioeléctricos, de 8 MHz cada, na faixa 470-582 MHz, partilhados e com âmbito de utilização geográfico; dezanove canais radioeléctricos, de 8 MHz cada, na faixa 582-862 MHZ, partilhados e com âmbito de utilização geográfico; dois canais radioeléctricos, de 8 MHz cada, na faixa 582-862 MHz, exclusivos e com âmbito de utilização geográfico.
O concurso rege-se pelo disposto no Decreto-Lei nº 381-A/97, de 30 de Dezembro, no Regulamento do Concurso aprovado pela Portaria nº346-A/2001, de 6 de Abril, e nas cláusulas do Caderno de Encargos.
O caderno de encargos pode ser adquirido todos os dias úteis, entre as 9 e as 16 horas, no serviço de atendimento ao público da sede do ICP, mediante pagamento de 1.500,00 EUR (mil e quinhentos euros) ou 300.723$00 (trezentos mil setecentos e vinte e três escudos) por exemplar, acrescido da correspondente taxa de IVA.
O prazo para entrega das candidaturas termina 45 dias úteis após a publicação do despacho de abertura do concurso pelo Ministro do Equipamento Social - 7 de Abril de 2001.
Consulte:
- Anúncio - Concurso Público para Atribuição de uma Licença para o Estabelecimento e Exploração de uma Plataforma de Televisão Digital Terrestre https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=13516
