Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Infraestruturas de telecomunicações em edifícios
- MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. - decisão de 12.12.2014
Serviços de comunicações eletrónicas
- RENTELECOM - Comunicações, S.A. - decisão de 10.03.2015
- Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S.A. - decisão de 10.03.2015
- Nacacomunik - Serviços de Comunicações, Lda.- decisão de 18.03.2015
- TMI - Telemedia International, Limited - Sucursal em Portugal - decisão de 23.03.2015
