Função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM - atualização da informação


Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.

Processos contraordenacionais

Infraestruturas de telecomunicações em edifícios

MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. - decisão de 12.12.2014

Serviços de comunicações eletrónicas

RENTELECOM - Comunicações, S.A. - decisão de 10.03.2015

Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S.A. - decisão de 10.03.2015

Nacacomunik - Serviços de Comunicações, Lda.- decisão de 18.03.2015

TMI - Telemedia International, Limited - Sucursal em Portugal - decisão de 23.03.2015