Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Serviços de comunicações eletrónicas
- Ultraserve - Consultoria e Apoio Empresarial, Lda. - decisão de 25.03.2015
- Ultraserve - Consultoria e Apoio Empresarial, Lda. - decisão de 07.01.2015
Serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem
- Itouch Movilisto Portugal, Lda. - decisão de 22.01.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1352767
