Função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM - atualização da informação


Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.

Processos contraordenacionais

Serviços de comunicações eletrónicas

Ultraserve - Consultoria e Apoio Empresarial, Lda. - decisão de 07.01.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1352758

Ultraserve - Consultoria e Apoio Empresarial, Lda. - decisão de 25.03.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1352764

Serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem

Itouch Movilisto Portugal, Lda. - decisão de 22.01.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1352767