Parte II - Especificações técnicas

1. Enquadramento

A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) é pessoa coletiva de direito público, com natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão, bem como de património próprio.

São atribuições da ANACOM, nos termos dos seus estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março nomeadamente (alínea t) do artigo 8º, n.º 1), “assegurar a realização de estudos nas áreas das comunicações”. A ANACOM é ainda incumbida (alínea s) do artigo 8º, n.º 1) de “colaborar com outras entidades públicas e privadas na promoção da investigação científica aplicada às comunicações, bem como na divulgação nacional e internacional do sector”.

Especificamente sobre o serviço de acesso à Internet em banda larga (BL), vários são os estudos efetuados ao nível nacional e internacional que se referem a este serviço de comunicação eletrónica como um forte dinamizador sob o enfoque social e económico, seja por impulsionar a produtividade e competitividade da economia nacional ou por facilitar a oferta e acesso a serviços como o e-governo, e-saúde, e-educação aos cidadãos em geral, promovendo uma sociedade mais participativa e democrática.

Também a ANACOM tem vindo a realizar estudos sobre a banda larga fixa (BLF) e a banda larga móvel (BLM)¹, nomeadamente descrevendo a evolução da adesão a estes serviços e caracterizando os tipos de utilização dos mesmos sob a ótica do utilizador final.

Em fevereiro de 2012, a ANACOM publicou um sentido provável de decisão sobre a análise de mercados de banda larga (mercados 4 e 5), tendo concluído que “para o período de tempo relevante nesta análise de mercado, entende-se que os acessos em banda larga fixa e os acessos em banda larga móvel não estão incluídos no mesmo mercado relevante” e, portanto, não poderão ser considerados como substitutos.²

No entanto, não obstante os estudos anteriormente realizados, o mercado da BL tem vindo a sofrer sérias alterações que importa seguir.
Nomeadamente, em 2012 surgiram as primeiras ofertas de BLM a partir de tecnologia 4G no mercado, as quais apresentam maior velocidade de acesso face às ofertas 3G.

Ainda em 2012 surgiram também as primeiras ofertas de pacotes de serviços com BLF e BLM, o que poderá indiciar algum nível de complementaridade, do lado da oferta, entre estes dois tipos de serviços e atualmente é possível adquirir pacotes de serviços de comunicações eletrónicas com quatro (4P) ou cinco (5P) serviços distintos, dos quais dois são a BLF e a BLM.

Em janeiro de 2014, a TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, S.A. foi incorporada e passou a designar-se MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.³. Em maio de 2014, a ZON Multimédia - Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SGPS, S.A. foi incorporada pela OPTIMUS - SGPS, S.A., a qual alterou a sua designação social para NOS Comunicações S.A. Em dezembro do mesmo ano, ocorreu a incorporação da sociedade MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. (na qual se incluía a marca TMN) na sociedade PT Comunicações, S.A., cuja designação social foi alterada para MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A..⁴

De salientar que a integração de operações ao nível da BLF e da BLM poderá ter impacto nos custos de disponibilizar estes serviços e consequentemente nos tipos de ofertas disponibilizados e nos preços das mesmas.

Por fim, e não menos relevante, assistiu-se a uma evolução tecnológica impar não somente ao nível das infraestruturas de acesso à BL, tais como o aumento da cobertura de BL por fibra, como ao nível dos equipamentos de acesso, com a taxa de penetração de telemóveis inteligentes (smartphone), no total de utilizadores de telemóvel, a representar 47,9%⁵ no terceiro trimestre de 2014, de acordo com o relatório trimestral dos serviços móveis realizado pela ANACOM.

No terceiro trimestre de 2014, de acordo com os dados dos prestadores de BL, a penetração de BLF era de 26,4 acessos por 100 habitantes e a penetração de BLM era de 43,2 acessos por habitante, nos quais se incluem os tarifários de BLM nos telemóveis/telemóveis inteligentes e as pens USB. Se considerado como indicador as famílias clássicas, a taxa de penetração da BLF ascende aos 57,6%.⁶

Face às alterações supramencionadas e com vista a dar resposta a questões que não foram abordadas em estudos anteriores efetuados pela ANACOM, nomeadamente no tocante à vertente da oferta, pretende-se agora realizar um novo estudo sobre a BL, designado “Estudo sobre a substituibilidade banda larga fixa e móvel, na ótica da oferta e da procura”.
 
2. Conteúdo do estudo

O objeto principal do estudo será a relação de complementaridade e ou substituibilidade entre BLF e BLM, seja na vertente do prestador do serviço de acesso à Internet em BL (nos quais se incluem também os fabricantes de equipamentos) a atuar em Portugal, seja na vertente do utilizador final residente no país.

Neste contexto, este estudo deverá englobar não apenas a vertente da procura mas também o lado da oferta da BLF e da oferta de BLM, tendo como foco principal a análise da forma como estes serviços interagem (e.g. complementares e ou substitutos), em especial no âmbito do cenário de massificação das ofertas em pacotes de serviços de comunicações eletrónicas.

Importa distinguir também as análises por equipamento terminal associado. Isto é, no caso da BLF, esta é passível de ser utilizada a partir de um computador de secretária (desktop) fixo ou a partir de um computador portátil (laptop), mas também a partir de telemóveis inteligentes por Wi-Fi e, no caso da BLM, esta poderá ser usada a partir de uma pen USB ou através de um tarifário de BLM associado ao equipamento móvel que também permite chamadas de voz.

Com base em estudos antecedentes, verificou-se que os utilizadores finais de BLM se distinguem, em termos de utilização, entre aqueles que usam esse serviço através de um telemóvel/telemóvel inteligente e entre aqueles cuja utilização se suporta numa pen USB. Mais recentemente, tem-se vindo a registar um aumento do número de utilizadores de telemóveis inteligentes e de outros dispositivos móveis, bem como um aumento da disponibilização de hotspots e de equipamento Wi-Fi com a oferta de BLF. Por estes motivos, pretende-se no presente estudo uma análise por tipo de BL (BLF e BLM) e por tipo de equipamento de acesso, o que resulta nas seguintes vertentes:

Uma prospetiva da evolução atual e futura (nos próximos cinco a dez anos da BLF e da BLM) deverá ser apresentada, fundamentada e discutida no estudo, com especial destaque para:

a) A forma como os principais operadores disponibilizam a BLF e a BLM;

b) A eventual convergência destes serviços para uma mesma plataforma e ou para uma plataforma com redes cada vez mais similares;

c) Os efeitos dessa convergência nos custos e nos preços das ofertas disponibilizadas ao público em geral (nomeadamente a partir da integração das operações comuns a ambos os tipos de serviços) e na forma como os utilizadores finais percecionam a relação entre BLF e BLM.

Uma abordagem ao nível internacional é também essencial, nomeadamente para estimar tendências globais ao nível da BLF e da BLM e da sua relação de complementaridade e ou substituibilidade. Para além disso, o estudo deverá ainda analisar a atual situação europeia e a posição de Portugal no contexto internacional, quer em termos de comparação com outros países (e.g. em termos de cobertura geográfica, penetração, preços, qualidade de serviço, diversidade da oferta, inovação e concentração do mercado) em especial a nível dos Estados Membros da União Europeia.

O estudo deverá assim incluir quatro vertentes principais.

A primeira vertente refere-se à revisão de literatura acerca do tema da potencial substituibilidade e ou complementaridade entre a BLF e a BLM, tanto ao nível nacional como internacional, nomeadamente considerando estudos e pareceres da Comissão Europeia acerca do tema, entre outros. Estudos e relatórios internacionais deverão ser visitados e, considerando-se oportuno, incluídos nas análises do estudo, permitindo posicionar a posição de Portugal ao nível internacional e porventura indicar perspetivas evolutivas da BL.

A segunda vertente diz respeito à análise ao nível da oferta de BL em Portugal, por tipo de BL. Para o efeito, deverão ser entrevistados os principais prestadores de BLF e de BLM, em Portugal, bem como alguns fabricantes de equipamentos, por forma a determinar de que forma os dois tipos de BL são valorizados, os custos associados a ambos, a forma como os preços são determinados, seja quando os serviços são adquiridos isoladamente ou num pacote de serviços de comunicações eletrónicas, as tendências futuras para este tipo de serviços, as potenciais sinergias e ou integração de redes decorrentes da integração de serviços e a relação da complementaridade e ou substituibilidade entre BLF e BLM (neste âmbito deverá ser ponderado, inter alia, o efeito crescentemente relevante do descarregamento, em redes Wi-Fi, de tráfego originado em redes móveis). Deverá ser recolhida, nomeadamente junto dos prestadores de serviços e da ANACOM, e detalhadamente analisada toda a informação estatística, financeira e de mercado que para o efeito for relevante, devendo também ser considerados os relatórios e contas dos prestadores de serviços, entre outras fontes relevantes para o tema em estudo.

A terceira vertente diz respeito à análise da BL ao nível da procura de BL, isto é, ao nível do consumidor final, por tipo de BL. Esta vertente do estudo deverá dar resposta a questões tais como os fatores determinantes para a relação que os utilizadores finais de BL atribuem à BLF e à BLM e se esses fatores podem, ou não, ser alterados, os preços pagos associados a ambos os tipos de BL e quanto teriam de variar para que os inquiridos mudassem de tipo de BL, as elasticidades próprias e cruzadas, a valorização dos dois tipos de BL, nomeadamente em termos financeiros. Para esse efeito, prevê-se a realização de um inquérito amostral a indivíduos com BL, residentes em Portugal, e com 15 anos de idade ou mais. Informação de outras fontes também deverá ser considerada para complementar a análise da procura de BL, nomeadamente os dados disponibilizados pela ANACOM no seu sítio na Internet, bem como resultados de outros dados e estudos, incluindo os resultados do Eurobarómetro da Comissão Europeia, entre outros.

A quarta vertente traduz-se numa abordagem sobre os efeitos das medidas regulatórias tomadas pela ANACOM no âmbito dos mercados de BL deverá ser apresentada, estimando e apreciando, ainda que grosseiramente, o impacto dessas medidas em termos da evolução da cobertura, penetração, preços, concorrência e inovação nos mercados retalhistas de BLF e de BLM.

3. Metodologia

A metodologia divide-se em dois pontos, especificamente por vertente oferta e por vertente procura de BLF e BLM.

3.1 Oferta de banda larga (BL)

No que se refere à análise da oferta de BL, prevê-se a realização de um mínimo de cinco entrevistas aos responsáveis dos principais prestadores de BL ativos em Portugal e aos fabricantes de equipamentos, bem como a recolha e análise de informação complementar de outras fontes. Propostas apresentadas no presente concurso, com menos de cinco entrevistas não serão consideradas válidas.

No que se refere aos prestadores de BL, no final do terceiro trimestre de 2014 existiam 41 prestadores de BL fixa em atividade em Portugal. No entanto, considerando que as quotas de acessos e de tráfego estavam distribuídas pelos principais quatro grupos de operadores⁷, os quais detinham conjuntamente mais de 98% do mercado, esses deverão estar incluídos na lista de entidades a inquirir, entre outros. No caso da BLM, deverão ser entrevistados todos os operadores com atividade em Portugal, independentemente de serem operadores de redes móveis ou operadores móveis virtuais (MVNO)⁸.

A nota de síntese referente a cada entrevista deverá ser remetida à ANACOM, no máximo, três dias uteis após a realização da mesma.
Especificamente sobre os pontos a abordar, pretende-se que sejam considerados todos aqueles que permitam analisar a relação de complementaridade e ou substituibilidade entre a BLF e a BLM. No caso dos prestadores de BL pretende-se, nomeadamente:

a) Aferir semelhanças e diferenças em termos das condições de prestação de BLF e BLM e identificar de fatores de motivação e fatores de “estrangulamento” da adesão e utilização de cada um desses serviços (designadamente, com base na caraterização das ofertas de BLF e BLM, como as velocidades (descendente e ascendente), o tráfego incluído, os períodos de fidelização, os custos de instalação e ativação, os custos de equipamentos de adesão obrigatória e os custos de rescisão aplicáveis, entre outros, que se possam mostrar relevantes da temática em causa);

b) Recolher e analisar detalhadamente toda a informação estatística, financeira e de mercado disponibilizada pelos prestadores de BLF e de BLM, a qual deverá ser recolhida junto da ANACOM e dos operadores, que permita aferir quanto a:

• Estruturas tarifárias e preços retalhistas do serviço de BLF e de BLM adquiridos de forma isolada, analisados tanto tendo em conta os valores absolutos dos preços mas também a relação entre os preços e os correspondentes níveis de qualidade de serviço associados a cada oferta (e.g. “preços hedónicos”);
• Preços incrementais estimados para a BLF e para a BLM quando a oferta desses serviços é integrada em pacotes incluindo também outros serviços de comunicações eletrónicas (duplos, triplos e quádruplos);
• Receitas médias por utilizador (ARPU) de BLF e de BLM estimadas para os próximos cinco anos;
• Despesas de investimento associadas à BLF e à BLM ocorridas nos últimos cinco anos e previstas para os próximos cinco anos;
• Comparações internacionais de preços para a BLF e para a BLM (a preços correntes e também a preços com paridade de poder de compra);

c) Analisar o potencial movimento para uma convergência entre plataformas fixas e móveis;

d) Aferir quanto às atuais estratégias relativamente à disponibilização de BLF e de BLM e prospeção a cinco anos;

e) Efetuar uma revisão de literatura a nível nacional e internacional, por forma a localizar Portugal face às melhores práticas em termos regulatórios.

3.2 Procura de Banda Larga

Do lado da procura de BL, prevê-se a realização de um inquérito amostral cuja população são os indivíduos residentes em Portugal, com 15 ou mais anos e que disponham de acesso à BLF ou à BLM, paga por si ou por um familiar.

A amostra deverá ser superior ou igual a 2 000 inquiridos, sendo que propostas apresentadas no presente concurso, com menos de 2 000 inquiridos não serão consideradas válidas.

A este respeito, e tal como no caso da oferta, a análise ao nível da procura deverá permitir caracterizar a forma como os utilizadores destes serviços comparam os mesmos, se numa perspetiva de complementaridade e ou de substituibilidade. Assim, tendo em conta o objetivo primordial, a inquirição deverá abordar, entre outros, os seguintes pontos:

a) Tipos de utilização (semelhanças e diferenças) da BLF e da BLM e por tipo de equipamento terminal utilizado;

b) Valorização atribuída à BLF e à BLM, por tipo de equipamento terminal utilizado, tanto quando estes serviços são contratados isoladamente como quando são contratualizados englobados num pacote de serviços de comunicações eletrónicas;

c) Expectativas de utilização associadas à BLF e à BLM;

d) Perspetivas de aderir / anular adesão à BL por tipo de oferta;

e) Elasticidades-preços próprias e cruzadas da procura de BLF e de BLM, quando estes serviços são pagos isoladamente;

f) Motivos indicados pelos inquiridos para a relação que atribuem entre a BLF e a BLM.

Pretende-se a realização de uma análise descritiva bem como a modelização estatística e econométrica dos dados obtidos, quando oportuno.

A amostra deve incluir um mínimo de dois mil inquiridos e ser representativa da população portuguesa com BL. A inquirição deverá ser realizada de forma online e distribuída por quotas, considerando como variáveis os operadores, as NUTS II e o grupo etário dos utilizadores de BL. O instrumento de notação, a apresentar pela empresa à qual for adjudicado o estudo, deverá ser comentado e aceite pela ANACOM, antes de ser dado como concluído. Testes piloto também deverão ser realizados ao instrumento de notação, antes de se passar à inquirição final.

Os resultados apurados na inquirição deverão ser complementados com outros dados, nacionais (nomeadamente considerando a informação dos prestadores disponibilizada no sítio da ANACOM na Internet) e internacionais (tal como os resultados de Eurobarómetros da Comissão Europeia, entre outros), para melhor analisar a procura de BL, por tipo de BL, em Portugal face à situação registada noutros países, seja atualmente, seja em termos prospetivos.

3.3  Calendarização do Projeto

A proposta apresentada à ANACOM deverá incluir um cronograma com os diferentes passos do projeto, tais como o período necessário à revisão de literatura, à realização de entrevistas aos prestadores de BL, à realização do inquérito amostral e análise dos dados (de estatística descritiva e do trabalho de modelização dos resultados da inquirição), entre outros.

Não obstante, a realização do estudo não deverá ultrapassar as 15 semanas, as quais já incluem as interações necessárias a realizar com a ANACOM, nomeadamente para aprovação dos instrumentos de notação e guiões de entrevistas, bem como para comentar os relatórios preliminares e finais remetidos a esta Autoridade, entre outros.

3.4  Entregáveis

No que se refere às entrevistas aos prestadores do serviço de acesso à BLF e à BLM e aos fabricantes de equipamentos, deverão ser disponibilizadas à ANACOM as notas de síntese referentes a cada entrevista, no máximo três dias uteis após a realização da mesma.

No que se refere aos inquéritos efetuados aos utilizadores finais de BL, deverá ser disponibilizada à ANACOM informação sobre os resultados dos pré-testes e sobre os controlos de qualidade utilizados na inquirição. Deverá também ser disponibilizada a base de dados com os resultados dos inquéritos efetuados (em formato Excel e em SPSS) e a ponderação necessária à análise dos dados (ponderação por indivíduo⁹), no máximo cinco dias úteis após o final do levantamento do trabalho de campo, para que a ANACOM a possa validar. Também deverá ser disponibilizado à ANACOM, o pleno de apuramentos¹⁰ com os resultados de inquirição.

Finalmente, deverá ser remetido à ANACOM um relatório final com as diferentes vertentes do estudo (oferta e procura de BL e respetivas revisões de literatura, bem como as análises descritivas e econométricas que se considerem relevantes à análise da temática), o qual incluirá a metodologia e outros fatores técnicos associados à inquirição, bem como deverá ser apresentado em ficheiro word e em ficheiro pdf.

3.5  Outros aspetos

A ANACOM poderá estar presente aquando das diferentes fases de desenvolvimento do projeto, nomeadamente assistindo às entrevistas a realização aos prestadores de BL, caso assim o entenda.

Os resultados apurados no estudo devem identificar, claramente e de forma exaustiva, todos os pressupostos, limitações e conclusões da análise descritiva realizada, apresentando igualmente sugestões específicas para se poderem ultrapassar, em futuros inquéritos e análises, as eventuais limitações identificadas.

Devem ainda ser claramente referidas as medidas que foram tomadas para salvaguardar, quando aplicável, a informação de natureza confidencial e os direitos de propriedade intelectual das entidades que contribuam eventualmente com dados e informação para os resultados aferidos.