Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Aviso n.º 4245/2015, publicado a 20 de abril, relativo aos níveis de qualidade de serviço associados à prestação do serviço postal universal e à resposta a reclamações e pedidos de informação por parte dos CTT - Correios de Portugal em 2014.
Consulte:
- Aviso n.º 4245/2015, publicado a 20 de abril (referente a 2014) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1353295
