Preços dos Serviços de Interligação Praticados pelos Operadores de Serviço Móvel Terrestre
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Atualizado em 15.12.2006
Por deliberação de 4 de Dezembro de 2001, foi aprovado o projecto de decisão referente aos preços dos serviços de interligação praticados pelos operadores de serviço móvel terrestre. Este projecto de decisão foi notificado aos interessados para se pronunciarem, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do Artigo 101º, números 1 e 3, do Código do Procedimento Administrativo.
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Deliberação de 4.12.2001
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