Função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM - atualização da informação


Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.

Processos contraordenacionais

Infraestruturas de telecomunicações em edifícios

Serviços de comunicações eletrónicas

MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. - decisão de 23.01.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1354388

Serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem

Go4Mobility - Tecnologia e Serviços para a Mobilidade, Lda. - decisão de 23.01.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1354421

Serviços postais

Princeps - Comércio por Grosso, Lda. - decisão de 31.12.2014https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1354390