Declaração ANACOM-5/2015-SP
A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) declara, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 35.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que a KBOX Unipessoal Lda., doravante abreviadamente designada por KBOX, matriculada sob o número 513 050 116, com sede na Rua Professor Luís Albuquerque, n.º 16, 3º Dto. 2670-447 Loures, se encontra inscrita no registo de prestadores de serviços postais da ANACOM.
A KBOX comunicou, em 13 de abril de 2015, pretender iniciar de imediato a oferta de serviços de correio expresso.
Estes serviços são prestados no território nacional, suportando-se para tal a KBOX em rede postal própria.
A prestação dos serviços postais objeto da presente declaração está sujeita ao regime de autorização geral, devendo a KBOX cumprir as regras previstas na Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e demais regulamentação aplicável ao setor postal. Em particular, são garantidos à KBOX os direitos e impostas as obrigações relacionados com a prestação de serviços postais, previstos, respetivamente, no artigo 36.º e nos n.ºs 1 e 4 do artigo 37.º da mesma Lei.
A KBOX fica obrigada ao pagamento das taxas previstas no artigo 44.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, no montante e de acordo com o previsto em portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações.
Lisboa, 29 de abril de 2015.
O Vogal do Conselho de Administração
