Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Aviso n.º 4582/2015, publicado a 28 de abrilhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1354983, relativo às declarações de conformidade do sistema de contabilidade analítica (SCA) da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., respeitantes aos exercícios de 2010, 2011 e 2012.
