Publicado em 08.05.2015
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Averbamento n.º 1 - Declaração ICP-ANACOM - 32/2012 - SP
O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) declara, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 35.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro e pela Lei n.º 16/2014, de 4 de abril, que a CHRONOPOST PORTUGAL - Transporte Expresso Internacional, S.A., doravante abreviadamente designada por CHRONOPOST, pessoa coletiva n.º 501 964 991, com sede na Av. Infante D. Henrique, Lote 10, Parque das Nações, 1849-003 Lisboa, se encontra inscrita no registo de prestadores de serviços postais da ANACOM.
Lisboa, 5 de maio de 2015.
O Vogal do Conselho de Administração
