Por despacho de 8 de maio de 2015, a ANACOM aprovou a alteração da decisão sobre a transmissão para a Optimus - Comunicações dos direitos de utilização de números detidos pela Zon TV Cabo Portugal.
Assim, a alínea b) do n.º 4 da referida decisão aprovada por despacho de 14 de maio de 2014https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1222492, passa a ter a seguinte redação:
“Estabelecer os seguintes prazos, contados a partir da data de aprovação da decisão final, para devolução à ANACOM dos seguintes tipos de recursos:
a. (…)
b. Dois anos para a devolução de um ou dois números de Acesso ao Serviço de Apoio a Clientes: 1610, 1693 ou 1699.”
Foi decidido dispensar de audiência prévia a NOS Comunicações em relação a esta alteração.
Consulte:
- Alteração da decisão relativa à transmissão para a Optimus dos direitos de utilização de números detidos pela ZON https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1355914
