Tendo sido constatada a prática de dois ilícitos de mera ordenação social, por violação da obrigação de prestar à ANACOM: (i) uma declaração assinada por entidade com poderes para vincular a pessoa coletiva, com indicação do montante dos proveitos relevantes obtidos no ano de 2009; (ii) a informação relativa aos serviços postais que prestava em 27 de abril de 2012, foi aplicada à empresa LHSTUR - Transportes Urgentes, Estafetagem, Lda., em 31 de outubro de 2014, uma coima única no valor de 1250 euros, pela prática dolosa dos ilícitos acima descritos.
Esta decisão tornou-se definitiva.
