Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Serviço de comunicações eletrónicas
- ViaSat, Inc. - decisão de 22.04.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1356861
- ZAPPWIMAX - Unipessoal, Lda. - decisão de 05.05.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1356862
