Função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM - atualização da informação


Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.

Processos contraordenacionais

Serviço de comunicações eletrónicas

ViaSat, Inc. - decisão de 22.04.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1356861

ZAPPWIMAX - Unipessoal, Lda. - decisão de 05.05.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1356862