Consulte a informação atualizada sobre legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-B/2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1359184, de 19 de junho, determina que os contributos para a sociedade da informação de cada operador móvel, no quadro dos projetos próprios a que os mesmos estavam vinculados no âmbito da respetiva licença UMTS, já se encontram realizados. Determina também a aplicação dos resultados líquidos dos exercícios de 2010, 2011, 2012 e 2013 da ANACOM.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1359087, de 12 de junho, que aprova a estratégia nacional de segurança do ciberespaço.
