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Litígio entre a DSTelecom Norte e a Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana

Decisão de 25.06.2015 / Publicado em 29.06.2015

Por decisão de 25 de junho de 2015, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão (SPD) sobre o diferendo que opõe a DSTelecom Norte e a Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana relativo à remuneração pelo acesso à infraestrutura apta ao alojamento de fibra ótica na Terra Quente Transmontana.

Foi decidido submeter este SPD a audiência prévia das entidades interessadas, nos termos do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, tendo sido fixado o prazo de dez dias úteis para os interessados, querendo, se pronunciarem, por escrito.

Sentido provável de decisão de 25.06.2015
(PDF 459 KB)

Sentido provável de decisão sobre o litígio existente entre a DSTelecom Norte, S.A. e a Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana, sobre a remuneração a pagar pelo acesso às infraestruturas aptas ao alojamento de fibra ótica da Terra Quente Transmontana

I. Factoshttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=383429
II. Análisehttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=383430
III. Decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=383431

Consulte ainda:

Decisão sobre o litígio entre a DSTelecom Norte e a Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1372521