Mercados grossistas de terminação de chamadas de voz em redes móveis individuais (análise de mercado e modelo de custeio) - notificação à Comissão Europeia

Por deliberação de 1 de julho de 2015, a ANACOM aprovou os projetos de decisão a notificar à Comissão Europeia (CE), ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros da União Europeia (UE), relativos (i) aos mercados grossistas de terminação de chamadas de voz em redes móveis individuais - definição dos mercados do produto e mercados geográficos, avaliação de PMS e imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares e (ii) ao modelo de custeio de terminação móvel - especificação da obrigação de controlo de preços.

Foram igualmente aprovados nesta data os relatórios da audiência prévia e da consulta pública a que foram submetidos os correspondentes sentidos prováveis de decisão, na sequência da deliberação de 16 de abril de 2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1353161, no âmbito das quais se pronunciaram, para além da Autoridade da Concorrência, as seguintes entidades: Ar Telecom, Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), Media Capital, MEO Serviços de Comunicações e Multimédia, NOS Comunicações e Vodafone Portugal.