Urbanos - Distribuição Expresso, S.A.


/

Tendo sido constatada a prática de dois ilícitos de mera ordenação social, um por violação da obrigação de prestar à ANACOM, até ao dia 24 de julho de 2012, informação sobre os serviços que prestava, tendo em vista a regularização dos títulos a que se refere o artigo 59.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e outro por violação da obrigação de remeter a esta Autoridade, até 30 de junho de 2013, informação sobre os proveitos relevantes que auferiu em 2012, foi aplicada à empresa Urbanos - Distribuição Expresso, S.A., em 19 de maio de 2015, uma coima única no valor de 3000 euros.

A coima foi paga no dia 3 de julho de 2015 e a decisão tornou-se definitiva.