Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Serviços de comunicações eletrónicas
- AT&T Serviços de Telecomunicações, Sociedade Unipessoal, Lda. - decisão de 27.03.2015
- Fractalia Remote Systems Portugal, Unipessoal, Lda. - decisão de 20.04.2015
Serviços postais
- Urbanos - Distribuição Expresso, S.A. - decisão de 19.05.2015
