Função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM - atualização da informação


Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.

Processos contraordenacionais

Serviços de comunicações eletrónicas

AT&T Serviços de Telecomunicações, Sociedade Unipessoal, Lda. - decisão de 27.03.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1362181

Fractalia Remote Systems Portugal, Unipessoal, Lda. - decisão de 20.04.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1362183

Serviços postais

Urbanos - Distribuição Expresso, S.A. - decisão de 19.05.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1361822