Fractalia Remote Systems Portugal, Unipessoal, Lda.


/

Tendo sido constatada a prática de um ilícito de mera ordenação social por violação da obrigação de prestar à ANACOM, dentro do respetivo prazo (até 30 de junho de 2014), informação relativa ao volume de negócios obtido no ano de 2013 elegível para o cálculo da contribuição extraordinária para o fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas, com assinatura reconhecida na qualidade de pessoa com poderes para vincular, foi instaurado, em 27 de fevereiro de 2015, um processo de contraordenação contra a Fractalia Remote Systems Portugal, Unipessoal, Lda.

Notificada da referida acusação, a arguida pôs termo ao processo de contraordenação procedendo, em 20 de abril de 2015, ao pagamento voluntário da coima pelo mínimo legalmente admissível (1000 euros).