Função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM - atualização da informação


Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.

Processos contraordenacionais

Infraestruturas de telecomunicações em edifícios

Serviços de comunicações eletrónicas

NOS Açores Comunicações, S.A. - decisão de 17.05.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1362969 

Serviços postais

Transworld Express - Correio Expresso, Lda.-  decisão de 17.12.2014https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1362971