Transworld Express - Correio Expresso, Lda.


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Tendo sido constatada a prática de um ilícito de mera ordenação social por violação da obrigação de informar a ANACOM dos serviços postais que prestava, no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril (até ao dia 24 de julho de 2012), foi aplicada à Transworld Express - Correio Expresso, Lda. uma coima de 500,00 euros.

Notificada daquela decisão em 7 de julho de 2015, a arguida veio proceder ao pagamento da coima e das custas em 10 de julho de 2015.