Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Portaria n.º 228/2015, publicada a 3 de agostohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1362989, que aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE).
