NOS Comunicações, S.A.


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Tendo sido constatado que a arguida, enquanto prestadora recetora, não verificou a conformidade dos elementos constantes de um documento de denúncia apresentado por um assinante junto de uma das suas lojas, violando, assim, as regras e procedimentos previstos no n.º 2 do artigo 10.º Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto, na redação republicada pelo Regulamento n.º 114/2012, de 13 de março, ou Regulamento da Portabilidade (RP), foi aplicada à NOS Comunicações, S.A., em 12 de junho de 2015, uma coima no valor de 7000 euros, nos termos do disposto no artigo 113.º n.º 2, alínea aa) da Lei das Comunicações Eletrónicas.

A decisão tornou-se definitiva e a arguida procedeu ao pagamento da coima.