AR TELECOM - Acesso e Redes de Telecomunicações, S.A.


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Tendo sido constatado que a arguida não cumpriu o tarifário de retalho definido para a gama de numeração 18xy, omitindo o dever de cuidado que lhe competia, e que era capaz de assegurar, de implementar um sistema de faturação que não apresentasse erros e não sobre faturasse o preço das chamadas para os números daquela gama de numeração para além do que era regulamentarmente autorizado, bem como por ter omitido o dever de cuidado que estava obrigada, e de que era capaz, de assegurar que, durante os 9 meses em que se prolongou tal cobrança indevida, fosse detetado tal erro através dos processos de auditoria interna que deveria ter implementado, violando, assim, o n.º 3 do Regulamento n.º 169/2013, de 15 de maio de 2013 e uma das condições referidas na alínea l) do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), foi aplicada à AR TELECOM - Acesso e Redes de Telecomunicações, S.A., em 12.06.2015, uma coima no valor de 16 000,00 euros, nos termos do disposto no artigo 113.º n.º 2, alínea f) da Lei das Comunicações Eletrónicas.

A decisão tornou-se definitiva e a arguida procedeu ao pagamento da coima.