Decorreu em Helsínquia (Finlândia), de 30 de junho a 3 de julho de 2015, a 40.ª reunião do Comité das Comunicações Eletrónicas (ECC), que contou com 74 participantes, em representação de 28 Administrações, Comissão Europeia (CE), Gabinete Europeu de Comunicações (ECO) e 12 observadores.
Dos temas abordados na reunião do Comité, realçam-se as seguintes decisões:
- Aprovação final da Decisão emendada ECC/DEC/(08)01 sobre Intelligent Transport Systems (ITS) e da Recomendação emendada ECC/REC/(08)01, também relativa a ITS. A adoção de ambos os documentos, recorde-se, fora discutida, e adiada, na plenária do ECC de março, devido a preocupações levantadas pelas Administrações que tinham adotado aplicações Transport and Traffic Telematics - TTT (CEN DSRC) nos seus países. Após consulta ao Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI), considerando os desenvolvimentos aí em curso, o ECC adotou a decisão e recomendação referidas;
- Aprovação final da nova Decisão ECC/DEC/(15)04 “Harmonised use, free circulation and exemption from individual licensing of Land and Maritime Earth Stations On Mobile Platforms (ESOMPs) operating with NGSO FSS satellite systems in the frequency range 17.3-20.2 GHz, 27.5-29.1 GHz and 29.5-30.5 GHz”, com base nos resultados da consulta pública. Um total de 17 administrações indicaram a sua intenção de a implementar, tendo 6 administrações (Áustria, Bélgica, Holanda, Federação Russa, Suíça e Suécia) indicado que teriam dificuldades em proceder à sua implementação, que o fariam de forma parcial ou, ainda, que iriam estudar eventuais medidas adicionais;
- Aprovação final da Decisão emendada ECC/DEC/(05)05 “Harmonised utilization of spectrum for Mobile/ Fixed Communications Networks (MFCN) operating within the band 2500-2690 MHz”, incluindo a revogação da decisão ECC/DEC/(02)06. Um total de 23 administrações indicaram a sua intenção de a implementar, tendo a Noruega indicado que apenas poderá proceder à sua implementação parcial;
- Aprovação final da nova Decisão ECC/DEC/(15)02 “Harmonised use of Broadband Direct Air-to-Ground Communications systems (DA2GC) in the frequency band 1900-1920 MHz”. Um total de 17 administrações indicaram a sua intenção de a implementar, tendo 3 administrações (Alemanha, Áustria e Portugal) indicado que estariam ainda a analisar o assunto ou à espera da receção do mercado à introdução deste tipo de comunicações;
- Aprovação final da nova Decisão ECC/DEC/(15)03 “Harmonised use of Broadband Direct Air-to-Ground Communications systems (DA2GC) in the frequency band 5855-5875 MHz”. Ambas as decisões, esta e a anterior, deverão ser revistas dentro de 2 anos. Um total de 17 administrações indicaram a sua intenção de implementar esta decisão, tendo 5 administrações (Alemanha, Federação Russa, França, Portugal e Suécia) indicado que estariam ainda a analisar o assunto ou à espera da receção do mercado à introdução deste tipo de comunicações;
- Aprovação final da nova Decisão ECC/DEC/(15)05 “Harmonised frequency range 446.0-446.2 MHz, technical characteristics, exemption from individual licensing and free carriage and use of analogue and digital PMR 446 applications”. Esta decisão irá substituir e revogar as decisões ERC/DEC(98)25 e ECC/DEC(05)12. Um total de 22 administrações indicaram a sua intenção de a implementar, tendo a Federação Russa informado que procederia à sua implementação parcial;
- Aprovação final da Decisão emendada ERC/DEC/(99)01 “Harmonised examination syllabi for the General Operator’s Certificate (GOC) and the Restricted Operator’s Certificate (ROC)”, para comunicações rádio para navios, no âmbito do Global Maritime Distress and Safety System (GMDSS). Um total de 16 administrações indicaram a sua intenção de a implementar, tendo a Federação Russa informado não ser competente para tal e Portugal indicado que, de momento, apenas fará uma implementação parcial;
- Aprovação final da nova Recomendação ECC/DEC/(15)04 "Guidance for the implementation of a sharing framework between MFCN and PMSE within 2300-2400 MHz". Um total de 6 administrações, entre as quais Portugal, além da Holanda, Alemanha, Áustria, Bélgica e Suíça, apresentaram reservas, por escrito, à adoção desta recomendação;
- Aprovação final da Decisão emendada ECC/DEC/(03)05 "The publication of national tables of frequency allocations and utilisations (NTFAs)";
- Aprovação, para consulta pública, da Decisão emendada ECC/DEC/(08)08 “Harmonised use of GSM, UMTS and LTE systems on board vessels in the frequency bands 880-915/925-960 MHz, 1710-1785/1805-1880 MHz, 1920-1980/ 2110-2170 MHz and 2500-2570 / 2620-2690 MHz”. Foi acordado que o período de consulta pública seria alargado até 25 de setembro;
- Aprovação, para consulta pública, do projeto de nova Decisão ECC/DEC/(16)AA "The harmonised frequency range 76-77 GHz, technical characteristics, exemption from individual licensing and free carriage and use of obstacle detection radars for helicopter use". O período de consulta pública foi estendido até ao final de setembro, tendo também a consideração da necessidade de que algumas administrações informem quanto à proteção de estações de radioastronomia;
- Aprovação final do Relatório CEPT 58 (B2) “Report B.2 from CEPT to the European Commission”, com base nos resultados da consulta pública e em resposta ao Mandato CE “Harmonised technical conditions for the 2300-2400 MHz (‘2.3 GHz’) frequency band in the EU for the provision of wireless broadband electronic communications services - Technical sharing solutions for the shared use of the 2300-2400 MHz band for WBB and PMSE". O relatório, aprovado com reservas escritas apresentadas pela Alemanha, Áustria, Bélgica, Holanda, Portugal e Suíça, será enviado à CE.
A plenária debateu ainda e decidiu acomodar o pedido da CE relativamente à conclusão antecipada do Relatório CEPT 53(B), no âmbito da resposta ao mandato CE relativo aos 700 MHz, com vista à sua discussão na 55.ª reunião do Comité do Espectro Radioelétrico (RSC), agendada para 16 e 17 de março de 2016, tendo para tal antecipado numa semana a próxima plenária do ECC, originalmente agendada para a segunda semana de março de 2016. O ECC PT1 (Assuntos IMT) foi instruído pela plenária para desenvolver a resposta à tarefa 3 do mandato em conformidade, devendo a consulta pública ao relatório ser lançada no início de novembro.
O Presidente do Grupo de Trabalho Engenharia do Espectro (WG SE), Karl Loew (Alemanha), foi eleito por aclamação para um segundo mandato, de três anos. Esta foi a única candidatura recebida, tendo o Presidente agradecido a reeleição e a confiança nele depositada pelas restantes administrações, bem como o apoio de todas as equipas de projeto com quem trabalha mais de perto.
A plenária debateu, no âmbito do reporte do Grupo de Trabalho de Numeração e Redes (WG NaN), o pedido feito pela organização não-governamental European Emergency Number Association (EENA) com vista à transferência das bases de dados de chamadas de emergência transnacionais realizadas junto dos European Public Safety Answering Points (PSAP), vulgo Centros 112. A Equipa de Projeto Emergency Services (PT ES) está a considerar a possibilidade de o ECO/ ECC virem a albergar essas bases de dados, tendo já lançado um questionário junto dos PSAP. Portugal questionou diversos aspectos legais associados a essa eventual transferência, incluindo os seus termos, condições e custos, bem como sobre o apoio formal da CE à iniciativa. O WG NaN deverá reportar as questões mencionadas à próxima plenária, incluindo a análise de tal tarefa poder estar excluída dos seus termos de referência.
A próxima plenária do ECC terá lugar em Ghent, Bélgica, de 1 a 4 de março de 2016.
