Consulte a informação atualizada sobre legislação.
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Declaração de Retificação n.º 706/2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1363791, publicada a 19 de agosto, retifica a Deliberação n.º 1568/2015, publicada a 10 de agosto, que altera a delegação de poderes do Conselho de Administração nos seus membros.
