Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Despacho n.º 9619/2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1364065, publicado a 24 de agosto, que aprova a subdelegação de poderes do Vogal do Conselho de Administração na Diretora de Informação e Consumidores.
Despacho n.º 9620/2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1364066, publicados a 24 de agosto, que aprovam a subdelegação de poderes do Vice-presidente do Conselho de Administração na Diretora de Informação e Consumidores.
Despacho n.º 9621/2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1364067, publicado a 24 de agosto, que aprova a subdelegação de poderes do Vogal do Conselho de Administração na Diretora de Gestão do Espectro.