Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Despacho n.º 9793/2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1364739, publicado a 27 de agosto, que aprova a subdelegação de poderes do Diretor Financeiro e Administrativo nas respetivas chefias.
Despacho n.º 9794/2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1364740, publicado a 27 de agosto, que aprova a subdelegação de poderes do Vice-presidente do Conselho de Administração no Diretor Financeiro e Administrativo.
