(Tradução não oficial da Decisão. Não dispensa a consulta da versão original, em inglês, disponível no final desta página)
ECC/DEC/(09)04, de 30 de outubro de 2009 sobre isenção de licenciamento individual, livre circulação e utilização de terminais móveis por satélite exclusivamente de emissão a funcionar nas atribuições do Serviço Móvel por Satélite na faixa de frequências 1613,8-1626,5 MHz
Mais informação:
- ECC/DEC/(09)04 https://docdb.cept.org/download/1555
- ECC Decisions - Documentation Database - ECO https://docdb.cept.org/document/category/ECC_Decisions?status=ACTIVE
