(Tradução não oficial da Decisão. Não dispensa a consulta da versão original, em inglês, disponível no final desta página)
ECC/DEC/(05)10, de 24 de junho de 2005 sobre a livre circulação e utilização de estações terrenas a bordo de embarcações que funcionam com redes do serviço fixo por satélite nas faixas de frequências 14-14,5 GHz (Terra-espaço), 10,7-11,7 GHz (espaço-Terra) e 12,5-12,75 GHz (espaço-Terra)
Mais informação:
- ECC/DEC/(05)10 http://www.erodocdb.dk/doks/filedownload.aspx?fileid=3642&fileurl=http://www.erodocdb.dk/Docs/doc98/official/pdf/ECCDEC0510.PDF
- ECC Decisions - Documentation Database - ECO http://www.erodocdb.dk/doks/doccategoryECC.aspx?doccatid=1&alldata=1