Decorre até 16 de novembro de 2015 a consulta pública da Comissão Europeia (CE) no âmbito da Diretiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo.
A consulta visa avaliar as atuais regras e a possibilidade de as estender aos serviços prestados online (à luz dos desenvolvimentos tecnológicos e de mercado), contribuindo para a estratégia do digital single market (DSM).
Mais informação:
- Consultation on the review of the EU Satellite and Cable Directive https://ec.europa.eu/digital-agenda/en/news/consultation-review-eu-satellite-and-cable-directive
