Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Serviços de comunicações eletrónicas
- Comsat - Serviços de Satélite, Lda. - decisão de 23.07.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1366893
- Gomes Pereira - Informática e Telecomunicações, Sociedade Unipessoal, Lda. - decisão de 12.06.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1366890
- Kubi Wireless, S.L. - decisão de 04.06.2015
- Detector Portugal - Serviços de Segurança Privada, Unipessoal, Lda. - decisão de 06.05.2015
- Fibroglobal - Comunicações Eletrónicas, S.A. - decisão de 26.01.2015