Função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM - atualização da informação


Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.

Processos contraordenacionais

Livro de reclamações

CTT Expresso - Serviços Postais e Logística, S.A. - decisão de 12.06.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1367217

Serviços de comunicações eletrónicas

KPN EuroRings B.V. - decisão de 18.06.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1367214

CGEST, S.A. - decisão de 23.07.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1367258

Clara Net Portugal - Telecomunicações, S.A. - decisão de 23.07.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1367263

Colt Technology Services, Unipessoal, Lda. - decisão de 23.07.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1367267

Satélite da Sabedoria - Serviços de Internet, Unipessoal, Lda. - decisão de 23.07.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1367268

Vodafone Enterprise Spain, SL (sucursal em Portugal) - decisão de 07.08.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1367208