Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares
Despacho
Extinção de fundação
No uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 6990/2013, de 21 de maio de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2013, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, e conforme exposto na informação DAJD/1061/2015 que faz parte integrante do processo administrativo n.º 51/FUND/2015-SGPCM, declaro a extinção da Fundação para as Comunicações Móveis, pessoa coletiva n.º 508459125.
7 de outubro de 2015. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
