A ANACOM aprovou, a 16 de outubro de 2015, o projeto de decisão sobre os resultados da auditoria aos custos líquidos do serviço universal da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, relativos ao exercício de 2013.
Este projeto de decisão é submetido a audiência prévia dos interessados nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, bem como ao procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=324016. Foi fixado, em ambos os casos, o prazo de 20 dias úteis para os interessados se pronunciarem por escrito e em língua portuguesa. A receção de comentários no âmbito da consulta termina, como tal, a 16 de novembro de 2015, devendo os mesmos ser enviados, preferencialmente, por correio eletrónico para o endereço auditoria.clsu2013@anacom.pt1.
Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública dos contributos recebidos, pelo que os interessados deverão remeter também uma versão expurgada dos elementos considerados confidenciais para efeitos de publicação neste sítio.
1 Cada email poderá conter um ou mais ficheiros desde que o conjunto não exceda 10 megabytes, podendo, se necessário, proceder ao desdobramento dos comentários em dois ou mais emails.
Consulte:
- Projeto de decisão sobre os resultados da auditoria aos custos líquidos do serviço universal da MEO em 2013 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1369031
