Consulte a informação atualizada sobre legislação.
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Declaração de Retificação n.º 944/2015, publicada a 23 de outubrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1369725, que altera a Deliberação n.º 1856/2015, publicada a 6 de outubro, relativa à delegação de poderes do Conselho de Administração nos seus membros.
