O Parlamento Europeu aprovou, a 27 de outubro de 2015, o Regulamento que determina o fim das tarifas de roaming no espaço da União Europeia e o acesso aberto à Internet.
As tarifas de roaming começarão por sofrer uma redução a 30 de abril de 2016 e serão extintas definitivamente a 15 de junho de 2017. Fica, no entanto, prevista a possibilidade de os prestadores de serviços de roaming aplicarem uma "política de utilização razoável" para prevenir uma utilização abusiva. Os limites de utilização razoável serão definidos até 15 de dezembro de 2016 pela Comissão Europeia, após consulta ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC).
O acesso aberto à Internet prevê que os operadores devem tratar de forma equitativa todo o tráfego ao disponibilizarem serviços de acesso à Internet, restringindo a um número limitado de situações o bloqueio ou o condicionamento dos serviços, aplicações ou conteúdos.
O novo Regulamento também prevê ainda que os prestadores de serviços de acesso à Internet terão de informar os consumidores acerca da velocidade que podem efetivamente oferecer, sendo que qualquer diferença significativa entre o desempenho real e o desempenho indicado no contrato poderá ser considerada uma não conformidade do desempenho.
O Regulamento aprovado pelo Parlamento Europeu entra em vigor após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, o que deverá ocorrer em novembro de 2015.
Mais informação:
- Regulamento (UE) 2015/... do Parlamento Europeu e do Conselho - 10788/2/15 (REV 2) http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-10788-2015-REV-2/pt/pdf
- Telecomunicações: Parlamento Europeu aprova fim das tarifas de roaming e neutralidade da rede http://www.europarl.europa.eu/news/pt/news-room/content/20151022IPR98802/html/Telecomunica%C3%A7%C3%B5es-PE-aprova-fim-das-tarifas-de-roaming-e-neutralidade-da-rede
