Consulte a informação atualizada sobre legislação.
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Decreto-Lei n.º 248/2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1370373, de 28 de outubro, que efetua a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro, que estabelece o regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS) pelos operadores de radiodifusão sonora.
